1. Natureza da CNCJ
A Carteira Nacional de Correspondente Jurídico (“CNCJ”) é uma credencial privada de identificação associativa, emitida pelo Juris Correspondente. Não possui caráter oficial, não é documento de identidade, não substitui inscrição na OAB, carteira profissional ou qualquer registro público, e não confere prerrogativas, poderes de representação ou direitos legais ao titular.
2. Responsabilidade do titular
Ao solicitar a emissão, o titular declara, sob sua exclusiva e integral responsabilidade civil e criminal, que:
- todos os dados informados (nome, CPF, OAB, UF, e-mail, telefone) são verdadeiros, completos e atualizados;
- a foto enviada é sua, recente e não viola direitos de terceiros;
- não está utilizando dados de terceiros sem autorização;
- compreende que a credencial não outorga qualquer prerrogativa legal.
Declarações falsas, fraude documental ou uso indevido podem configurar crime (arts. 297 a 299 do Código Penal) e ensejar a revogação imediata da credencial, sem direito a reembolso, além de comunicação às autoridades.
3. Limitação de responsabilidade
O Juris Correspondente não verifica individualmente a autenticidade dos dados informados nem a regularidade da situação profissional do titular. Não nos responsabilizamos por: (i) consequências decorrentes de informações incorretas, (ii) uso indevido da credencial por terceiros, (iii) decisões tomadas por contratantes com base na credencial, ou (iv) eventual recusa da credencial por órgãos públicos ou privados.
4. Emissão, validade e cancelamento
- A emissão é imediata após confirmação do pagamento (quando aplicável).
- A validade é de 1 (um) ano a contar da data de emissão.
- Por se tratar de produto digital personalizado, entregue imediatamente, não há direito de arrependimento após a emissão, nos termos do art. 49 do CDC.
- A credencial pode ser revogada a qualquer momento em caso de fraude, uso indevido ou descumprimento destes termos.
5. Validação pública e QR Code
Cada CNCJ possui código único e QR Code que aponta para a página pública de validação /c/<código>, onde nome, foto, CPF (mascarado), OAB/UF, emissão e validade são exibidos para terceiros. Ao emitir a credencial, o titular autoriza expressamente a exibição pública desses dados enquanto a credencial estiver ativa.
6. Propriedade intelectual
A marca, o layout e os elementos visuais da CNCJ são de propriedade do Juris Correspondente. É vedada a reprodução, edição ou criação de credenciais similares.
7. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede do Juris Correspondente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.