1. Dados coletados
- Identificação: nome completo, CPF, OAB (opcional), UF.
- Contato: e-mail e telefone (opcional).
- Foto 3x4 enviada pelo titular.
- Dados de pagamento processados pelo Stripe (não armazenamos número de cartão).
2. Finalidades
- Emitir a credencial CNCJ e disponibilizá-la em PDF.
- Exibir a página pública de validação acessada via QR Code.
- Suporte ao titular e comunicação sobre a credencial.
- Cumprimento de obrigações legais e prevenção a fraude.
3. Dados públicos via QR Code
A página /c/<código> exibe publicamente nome, foto, CPF mascarado (apenas três dígitos visíveis), OAB/UF, status, emissão e validade. Essa exposição é necessária para a finalidade de validação por terceiros e é expressamente autorizada pelo titular no momento da emissão.
4. Base legal (LGPD)
Execução de contrato (art. 7º, V), consentimento para exibição pública dos dados na página de validação (art. 7º, I) e cumprimento de obrigação legal/ regulatória (art. 7º, II).
5. Compartilhamento
Compartilhamos dados apenas com operadores essenciais ao serviço (provedor de infraestrutura/banco de dados, gateway de pagamento Stripe e serviço de e-mail transacional), todos sob obrigação contratual de confidencialidade.
6. Retenção
Mantemos os dados enquanto a credencial estiver ativa e por até 5 anos após expiração ou revogação, para fins de auditoria, prevenção a fraude e cumprimento de obrigações legais.
7. Direitos do titular
Você pode solicitar acesso, correção, exclusão, portabilidade e revogação de consentimento a qualquer momento. A revogação do consentimento implica em cancelamento da credencial, pois a exibição pública é essencial à sua função.
8. Contato do encarregado (DPO)
Solicitações relativas a dados pessoais: suporte.juriscorrespondente.com.br.